Política de Privacidade

O controlador é a Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. (Desenvolve RR), inscrita no CNPJ 03.058.464/0001-47, com sede na Av. Major Williams, 1335 – Centro, Boa Vista – RR, CEP 69301-110.

O tratamento é feito no exercício de competência legal do poder público e para o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias (LGPD, art. 7º, II e III, e art. 23).

O sistema não trata dados sensíveis (art. 5º, II) nem dados de crianças e adolescentes (art. 14). Não escreva dados de saúde em chamados; se precisar, trate diretamente com o RH.

Os dados não são vendidos nem cedidos. São processados por fornecedores de infraestrutura, estritamente para o sistema funcionar:

Onde os dados ficam: o banco de dados e os documentos ficam em servidores do Supabase nos Estados Unidos (região de Oregon); a hospedagem da aplicação e o envio de e-mails também podem processar dados fora do Brasil. Essa transferência internacional é feita com as garantias do art. 33 da LGPD (cláusulas de proteção de dados no contrato com cada fornecedor).

Cada pessoa vê apenas os próprios documentos. Isso não depende só da tela: é imposto pelo banco de dados, por regras de segurança em linha (RLS), de modo que nem uma chamada direta à API devolve documento de outra pessoa. O RH vê os documentos que publica e quem já os abriu. Toda ação sensível fica registrada.

Usamos apenas um cookie de sessão, que mantém você conectado, e guardamos no seu aparelho uma preferência: se você escolheu esconder os valores do contracheque na tela. Não há cookies de propaganda nem de rastreamento. Ao sair, a sessão é encerrada.

Os documentos trabalhistas são mantidos pelos prazos da legislação trabalhista e previdenciária e da tabela de temporalidade de documentos da administração pública.

Documentos excluídos pelo RH vão para uma lixeira de 30 dias, em que podem ser recuperados; depois disso são apagados de vez.

Os registros de acesso são mantidos por, no mínimo, 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15), para fins de segurança e auditoria.

Comunicação cifrada (HTTPS), senha individual, controle de acesso aplicado no banco de dados, documentos em área privada entregues por link temporário e chaves de administração apenas no servidor. Nenhum sistema é imune a falhas; incidentes que possam causar risco a você serão comunicados à ANPD e aos afetados (LGPD, art. 48).

Você pode, a qualquer momento (LGPD, art. 18):

• saber se tratamos seus dados e acessá-los;
• corrigir dados incompletos ou desatualizados;
• pedir cópia dos seus dados;
• saber com quem foram compartilhados;
• pedir a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento, como a foto de perfil.

A exclusão tem limite: os dados necessários ao cumprimento de obrigação legal do órgão, como a guarda de documentos trabalhistas, não podem ser apagados a pedido (art. 16, I).

Hoje o acesso e a correção são feitos pelo RH. A exportação e a exclusão ainda não têm botão no sistema: o pedido é atendido pelo canal abaixo.

Por transparência: o sistema foi desenvolvido com apoio de ferramentas de inteligência artificial (assistentes de programação). Todo o código foi revisado e testado antes de ir ao ar, com testes automáticos de segurança, de permissão e de telas.

O sistema não usa inteligência artificial no seu funcionamento: nenhum dado pessoal é enviado a serviços de IA, e nenhuma decisão sobre pessoas é tomada por IA. As regras automáticas que existem (como identificar de quem é um documento pelo CPF ou pelo nome do arquivo) são fixas, conhecidas e conferidas por uma pessoa do RH antes de publicar.

Pedidos sobre dados pessoais (LGPD, arts. 18 e 41), como acesso, correção, cópia, dúvidas ou reclamações, são recebidos pela Ouvidoria do Desenvolve RR, que encaminha ao encarregado pelo tratamento de dados:

• E-mail: ouvidoria@desenvolverr.com.br
• Telefone: 0800 724 2210 (segunda a sexta, das 8h30 às 13h)
• Endereço: Av. Major Williams, 1335 – Centro, Boa Vista – RR, CEP 69301-110

O prazo de resposta da Ouvidoria é de 10 dias úteis, prorrogável por igual período.